Termos de Utilização

1. Para que serve o portal

O portal permite submeter pedidos aos serviços da Junta, acompanhar o seu andamento, consultar avisos e notícias e inscrever-se em eventos. Não substitui o atendimento presencial: há atos que continuam a exigir deslocação aos serviços, designadamente o levantamento de documentos emitidos.

2. A sua conta

A conta é pessoal. Os dados indicados no registo devem ser verdadeiros e atuais — em especial o número de identificação fiscal e a morada, de que dependem a identificação do requerente e a emissão de documentos.

O endereço de email tem de ser confirmado antes da primeira utilização. É da sua responsabilidade guardar a password e não a partilhar. Se suspeitar que alguém acedeu à sua conta, comunique-o de imediato à Junta.

3. Utilização responsável

Ao usar o portal, compromete-se a não:

• Prestar falsas declarações ou fazer-se passar por outra pessoa.
• Submeter conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
• Submeter pedidos em massa, automatizados ou manifestamente sem fundamento.
• Tentar aceder a dados ou processos que não lhe dizem respeito, nem comprometer o funcionamento da plataforma.

A Junta pode suspender contas que violem estas regras, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.

4. Documentos submetidos

Mantém a titularidade dos documentos que anexa. Ao submetê-los, autoriza a Junta a conservá-los e a tratá-los na medida do necessário à instrução do pedido e ao cumprimento das suas obrigações de arquivo.

5. Prazos e validade dos atos

A submissão de um pedido pelo portal não dispensa o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis nem garante o seu deferimento. Os prazos de decisão são os fixados no Código do Procedimento Administrativo e na demais legislação aplicável.

6. Disponibilidade

A Junta procura manter o portal disponível de forma contínua, mas não garante a ausência de interrupções, designadamente por manutenção ou por causas alheias ao seu controlo. Em caso de indisponibilidade, mantêm-se as vias habituais de contacto com os serviços.

7. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

8. Alterações

Estas condições podem ser revistas. A versão em vigor é a apresentada nesta página, identificada pela data no rodapé. Alterações materiais são comunicadas aos titulares de conta.