Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso, NIPC 519049420, com sede em Rua da Escola nº205, Guimarães, Portugal, 4800-899, Prazins Santo Tirso. Contacto: geral@jfprazinssantotirso.pt, +351 924 884 711.

Encarregado de Proteção de Dados: [A PREENCHER: nome e contacto do EPD designado pela Junta]. A designação de um Encarregado de Proteção de Dados é obrigatória para as entidades públicas, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.

2. Que dados são tratados

Conforme a relação que estabelece com a Junta, esta plataforma trata:

• Conta de munícipe: nome, endereço de email, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão, telefone, morada, código postal e localidade. A password é guardada apenas sob a forma de resumo criptográfico e não é legível.
• Pedidos e processos: assunto, descrição, categoria, documentos anexados, documentos emitidos e, quando o pedido diz respeito a uma ocorrência no terreno, as coordenadas do local indicado.
• Inscrições em eventos: nome e os contactos indicados no momento da inscrição.
• Correspondência: mensagens de email trocadas com os serviços, quando associadas a um processo.
• Registos de utilização: operações realizadas na plataforma, com data, autor e endereço IP, para efeitos de auditoria e segurança.

3. Com que fundamento

• O tratamento de pedidos, a emissão de atestados, certidões e declarações e a instrução dos processos assentam no exercício de funções de interesse público e no cumprimento de obrigações legais a que a Junta está sujeita (artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do RGPD).
• A criação de conta no portal e o envio de avisos e notícias assentam no consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)), que pode ser retirado a qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento anterior.

4. Durante quanto tempo

Os processos administrativos e os documentos deles resultantes são conservados pelos prazos fixados nos instrumentos de gestão documental aplicáveis à administração local, findos os quais são eliminados ou remetidos a conservação permanente conforme o destino aí definido.

Prazos concretos por tipo de documento: [A PREENCHER: prazos da tabela de seleção aplicável, a confirmar com o arquivo municipal].

As contas de munícipe são conservadas enquanto se mantiverem ativas. As cópias de segurança são eliminadas ao fim de 30 dias.

5. Quem tem acesso

Os dados são acedidos pelos trabalhadores e eleitos da Junta, na medida do necessário ao exercício das suas funções, e por entidades a quem a Junta os deva comunicar por imposição legal.

A plataforma recorre aos seguintes subcontratantes, que tratam dados pessoais por conta da Junta e apenas segundo as suas instruções:

• Railway — Alojamento da aplicação e da base de dados.
• Cloudflare (R2) — Armazenamento de anexos, documentos emitidos e cópias de segurança.
• E-goi — Envio de mensagens SMS de notificação.
• Servidor de correio da Junta — Envio e receção de mensagens de email.
• Google Maps — Apresentação de mapas na localização de ocorrências.

6. Segurança

O acesso é feito por canal cifrado e depende de autenticação. As passwords são guardadas sob a forma de resumo criptográfico. Os anexos e documentos não estão acessíveis publicamente: cada pedido é verificado para confirmar que quem o faz tem direito àquele ficheiro. As operações relevantes ficam registadas para auditoria, e são mantidas cópias de segurança da base de dados.

7. Os seus direitos

Pode solicitar o acesso aos seus dados, a sua retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade e opor-se ao tratamento, nos termos e com os limites previstos no RGPD — designadamente quando a conservação seja exigida por lei.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte a Junta através de geral@jfprazinssantotirso.pt ou o Encarregado de Proteção de Dados.

Se considerar que os seus dados não estão a ser tratados corretamente, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8. Alterações

Esta política pode ser revista. A versão em vigor é sempre a apresentada nesta página, identificada pela data no rodapé. Fica registada a versão que cada munícipe aceitou no momento do registo.